Perda de rendimentos em tempos de pandemia: o que fazer e o que evitar

Muitas pessoas entrarem em incumprimento com o banco por terem focado com menos rendimentos, devido à Covid-19. Fonte: Idealista News

pandemia da Covid-19 chegou sem aviso prévio e deixou (muitas) feridas abertas na economia e na sociedade. O desemprego, por exemplo, disparou. Um cenário que apanhou as pessoas de surpresa, mas que não afetou todos por igual, havendo quem tivesse entrado em incumprimento com o banco, já que não conseguiu pagar os respetivos empréstimos, por ter tido menos rendimentos. E agora, o que fazer? Como proceder? Quem consultar? 

Neste artigo, preparado pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre este assunto.

No quadro da pandemia provocada pela Covid-19 fiquei com o meu rendimento reduzido e já não consigo pagar empréstimos. O que tenho tem sido usado para cumprir as necessidades básicas, como alimentação e fornecimentos de eletricidade, gás ou água, embora até os serviços públicos essenciais por vezes tenham ficado por pagar. O que posso fazer? 

Certamente conheces o conjunto de medidas governamentais que visaram a mitigação do impacto negativo da crise provocada pela pandemia no orçamento das famílias, mas queremos apresentar-te alguns conselhos:

O que fazer?

O primeiro passo a dar será o de procurares uma solução conjunta, no novo quadro orçamental. Ou seja, já tomaste consciência do risco de incumprimento, pelo que deves iniciar um procedimento legal, o PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, e propor um plano de pagamento que se ajuste às tuas circunstâncias. Se porventura já estás em real incumprimento deverás proceder à abertura do PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, sendo que não podes, desde logo, avançar para via judicial.

O incumprimento contratual acarretará um registo negativo no Mapa de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, passas pois a ser considerado cliente de risco e incorres ainda em comissões de atraso e juros de mora.

Finalmente poderás também sofrer de cobrança por parte de terceiros, primeiramente extrajudicial, através de entidade de recuperação de créditos, e depois coerciva, via judicial, ficando sujeito a penhoras, nomeadamente de rendimentos e património.

O que evitar?

Evita ofertas milagrosas de crédito fácil do tipo “limpe o seu nome sem pagar as dívidas” ou “resolvemos o seu problema financeiro, mesmo com o seu nome sujo”, pois na verdade são práticas ilegais e fraudulentas em que não deverás entrar.

Não cedas também à tentação de pedir dinheiro a agiotas, que costumam fazer uso de meios ilegais para cobrar os juros exorbitantes que aplicam.

Interesse por seguro de viagem sobe. Viajantes elegem coberturas preferidas

Elaborado com intuito de perceber como a pandemia alterou planos e expetativas dos viajantes, um estudo da Europ Assistance pretende também ajudar o setor de turismo a preparar-se para o pós-Covid. Fonte: ECOseguros

O número de pessoas interessadas em comprar seguro de viagem aumentou com a pandemia, amplificando a intenção de aquisição do produto. Antes da Covid-19, apenas 48% das pessoas ​​indicavam estar cobertas pelo seguro de viagem. No entanto, em junho, 54% dos entrevistados em novo inquérito indicaram que comprariam este tipo de produto para a próxima viagem, revela um estudo internacional da Europ Assistance, produzido em parceria com a IPSOS, sobre o futuro das viagens.

Quanto às coberturas, 66% querem ser cobertos pelo repatriamento se o destino da viagem fechar as fronteiras ou impuser um confinamento, 63% querem ter cobertura para a duração da viagem e 62% desejam ter apoio pelos 14 dias após o regresso, caso adoeçam durante a viagem.

No entanto, a Covid-19 “não parou os viajantes e causou alterações de curto prazo nas suas tendências de viagem, com a maioria a admitir que, este ano, prefere fazer viagens para mais perto de casa“: 60% planeiam ir para fora cá dentro neste verão; 81% esperam fazer pelo menos uma viagem ainda em 2020 e 35% já a marcou para os meses de julho e agosto.

A maioria dos entrevistados sente-se confiante para marcar uma viagem entre o final de 2020 e início de 2021, indica o estudo Future of Travel que a Europ Assistance realizou em parceria com a IPSOS, com base em entrevistas a 11.000 viajantes de 11 países em todo o mundo, entre os dias 5 e 26 de junho.

Ainda, de acordo com a análise, muitos indicaram que esperam voltar aos seus hábitos de viagem pré-covid, como andar de avião e ficar em bons hotéis, no início do próximo ano; 6% indicaram que farão uma viagem para fora do país a curto prazo, um número que duplica quando questionados sobre o próximo outono (14%) e inverno (14%) e 19% dos viajantes globais admitem que, em 2021, farão uma viagem para fora do país. A vontade de viajar dentro do próprio país verifica-se para os meses de outono (52%) e inverno (54%), mas cai quase para metade (39%) nas intenções para 2021.

Relativamente aos planos para as férias de verão, 36% afirmaram que pretendem tirar uma semana para relaxar num destino junto à praia, como primeira viagem após o confinamento. Quando questionados a propósito da forma como pretendem chegar ao seu destino, 74% dos inquiridos indicaram que vão viajar de carro (alugado ou próprio) e sobre a estadia, 61% vão optar por ficar em alojamentos locais ou pequenos hotéis, numa tentativa de manter o distanciamento social e evitar grandes ajuntamentos.

O estudo da Europ Assistance procurou ainda perceber quais as principais preocupações dos viajantes atualmente e que comportamentos preventivos estavam a adotar.

“No pódio das preocupações estão, o surgimento de uma epidemia durante uma viagem (36%), não se poder envolver nos seus hobbies de viagens e turismo devido à Covid-19 (28%) e ficar em quarentena no estrangeiro (27%)”. Por outro lado, prossegue o comunicado da Europa Assistance, “a queda nas taxas de infeção (54%), um comunicado oficial do governo (25%) e a reabertura de hotéis, bares e restaurantes (25%) são os três principais fatores que mais tranquilizam os viajantes“.

Os principais comportamentos de prevenção em adoção este ano são não viajar para certos países (79%), evitar lugares com muita gente (77%) e permanecer no próprio país (76%).

Prévoir reforça seguro Vida crédito habitação com novas garantias

O reformulado Vida Domus simplifica requisitos clínicos, amplia a idade de subscrição e, agora está mais completo e flexível, adaptando-se também ao atual contexto social e económico. Fonte: ECOseguros

A Prévoir acaba de lançar a nova versão do PRÉVOIR VIDA DOMUS, um seguro de vida crédito habitação agora municiado com nova garantia – sobre diagnóstico de doença oncológica – e uma “tarifa competitiva, ainda mais atrativa”, afirma a companhia.

Para grande maioria da população, a compra de casa é um dos grandes projetos de vida. “Quando se recorre a um crédito habitação, as dúvidas ainda ficam mais fortes. Em média, em Portugal, um empréstimo dura cerca de 30 anos, pelo que eventos inesperados – como doença, acidentes ou morte – podem ocorrer,” observa a Prévoir em comunicado.

Para Paulo Silva, Diretor de Desenvolvimento Comercial da Prévoir, a nova versão do Prévoir Vida Domus pode fazer a diferença na vida das pessoas: “estamos convictos que esta solução vai ao encontro das necessidades dos nossos clientes e os auxilia num dos seus grandes projetos de vida. Com um maior valor acrescentado e garantias ímpares para este tipo de produto, construímos uma solução muito distinta”.

Em resultado, o produto evoluiu e está, ainda, “mais completo e flexível.” De acordo com seguradora especialista em soluções Vida, o produto apresenta-se agora como “solução única no mercado, que se destaca em termos das garantias incluídas, tarifa competitiva e alargamento da sua idade de subscrição”.

Diagnóstico de cancro nas garantias principais e tarifas mais competitivas

Para além de estar consagrada a garantia de Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD) “em todas as apólices, o grande destaque vai para a inclusão de uma nova garantia Diagnóstico de Cancro, em todas as opções do seguro, sem custo adicional para o segurado”. A nova proteção prevê o pagamento de um capital até 50 mil euros para a pessoa segura, de modo a fazer face a despesas relacionadas, explica a Prévoir Vie, sucursal em Portugal do grupo francês.

Após o pagamento do capital Diagnóstico de Cancro, “a garantia cessa mas continuam em vigor as restantes garantias contratadas, tais como a de Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD) em todas as apólices”.

Apesar do Prévoir Vida Domus já se apresentar, segundo a empresa, “como um dos seguros mais competitivos no mercado, a sua renovação permitiu reforçar a sua posição, com uma tarifa “ainda mais apetecível ao longo de todo o contrato. Este valor competitivo pode ser aplicado tanto a novos contratos de crédito habitação como a transferência de contratos já existentes”.

Outro foco no projeto de renovação visou simplificar a subscrição do produto, explica a companhia. A partir de agora, adianta, aderir ao Prévoir Vida Domus “é mais fácil, através de uma declaração médica simplificada até aos 55 anos ou para capitais até os 100.000 euros”.

A solução de proteção ao crédito habitação alargou, ainda, o limite de idade de subscrição, que passa para os 70 anos, nos casos das garantias de Morte e IAD. O mesmo acontece com a extensão da idade de termo que ascende aos 85 anos da pessoa segura.

Participações de sinistros cibernéticos crescem 83% na Europa, revela Marsh

Incidentes de ransomware pesam dois terços das perdas causadas por eventos cibernéticos, embora representem apenas 14% dos reportados. Em média, empresas tardam mais de 160 dias a detetá-los. Fonte: ECOseguros

De acordo com The Changing face of Cyber Claims, o mais recente relatório lançado pela Marsh, líder global em corretagem de seguros e consultoria de riscos, em colaboração com a CMS e a Wavestone, as notificações de sinistros cibernéticos, com base em apólices de seguro cibernético standalonecresceram cerca de 83% em 2019 na Europa Continental. Os números resultam da análise dos sinistros de seguro cibernético geridos pela Marsh na Europa examinando os diferentes métodos utilizados pelos cibercriminosos.

De acordo com o estudo, dois terços (67%) das perdas cibernéticas resultam de ataques maliciosos com incidentes de ransomware, representando 14% do total dos sinistros (+100% desde 2018). À medida que os ataques se tornam mais sofisticados com longos períodos de interrupção de negócio, que pode muitas vezes durar várias semanas, 71% dos custos e despesas associados com sinistros cibernéticos aplicam-se agora a medidas de apoio e de emergência para a recuperação.

Manuel Coelho Dias, Cyber Risk Specialist da Marsh Portugal, afirmou que: “A dependência da infraestrutura tecnológica aos vários níveis de uma organização, desde a gestão de recursos humanos, às cadeias de fornecimento, passando pelas plataformas comercias, faz dos cibereventos uma causa de disrupção gigantesca do negócio. O que tem sido observado nos sinistros um pouco por toda a Europa Continental, e muito embora o relatório não trate especificamente o caso português, essa é também a nossa realidade: grande disrupção e pouca preparação.”

Embora o risco seja amplamente difundido por toda a economia, houve três setores a registar uma maior incidência do número de sinistros. Segundo detalha a Marsh, o setor das instituições financeiras foi o mais impactado, com um quinto (21%) dos sinistros reportados em 2019, seguindo-se o fabrico (13%) e as empresas de comunicação, media e tecnologia (9%).

Jean Bayon de La Tour, Head of Cyber da Marsh Continental Europe, comentou o relatório: “À medida que o crime cibernético, em particular os ataques de ransomware, aumenta, quer em número quer em sofisticação, as empresas da Europa Continental estão cada vez mais expostas a maiores riscos de interrupção ao negócio e a custos de gestão de incidentes. Como resultado, mais empresas estão a subscrever o seguro de cyber para obterem a vantagem que esta proteção lhes oferece, particularmente à luz das consequências indiretas da pandemia de COVID-19, incluindo o aumento do trabalho remoto. Estas apólices podem ajudar a mitigar a severidade de um incidente, reduzir o impacto organizacional e aumentar a resiliência contra ameaças cibernéticas.”

Para Chris Watson, Global Head of Technology, Media and Communication da CMS (uma integrada e multijurisdicional sociedade de advogados): “A informação que as empresas fornecem aquando das notificações das violações podem ser utilizadas mais tarde para substanciar investigações e adotar decisões. De acordo com a CMS Enforcement Tracker, que acompanha as sanções publicamente anunciadas e efetuadas nos termos do disposto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), cerca de 25% de todas as sanções são relacionadas com a falta de medidas de segurança adequadas”.

Ainda, para Manuel Coelho Dias: “O tempo médio de deteção dos eventos e a tipologia das coimas aplicadas no âmbito do RGPD, por exemplo, é revelador de uma abordagem ainda pouco madura a um pilar das organizações modernas, independentemente da sua dimensão: a segurança da informação.”

Por seu lado, Vincent Nguyen, Head of CERT-W na Wavestone (empresa especializada em consultoria de transformação empresarial), explicou: “Perceber o modus operandi dos criminosos cibernéticos pode ajudar as empresas a estarem melhor preparadas. A CERT-W, equipa de resposta a incidentes da Wavestone, já geriu numerosos incidentes de segurança e chegou à conclusão de que a maioria dos ataques tende a ser oportunista. Muitas vezes, as vítimas detetam o ataque já tardiamente – em média 164 dias após a intrusão – sendo as principais motivações os ganhos financeiros e o roubo de dados.”

Compras isoladas não contam para o regime de apoio ao investimento

Aquisição de ativos isolados ou de equipamentos de substituição não podem ser aceites para efeito de aplicação do regime do apoio ao investimento. A decisão é da AT que assim vem interpretar o regime de benefícios fiscais mais usado pelas empresas. Fonte: Jornal de Negócios

Ainda que tenham em vista o aumento da rentabilidade da empresa ou da sua produtividade, a redução de desperdícios ou mesmo a modernização, a aquisição de ativos isolados que não estejam integrados num projeto de investimento não podem ser aceites pelo Fisco para efeitos de aplicação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Por outras palavras, não contam para efeitos deste aplicação deste benefício.

Em causa está uma recente interpretação, sancionada pela diretora de serviços do IRC e agora divulgada pelo Fisco. Ainda que respeite a um caso concreto, terá efeitos para a generalidade dos contribuintes, uma vez que, sendo uma informação vinculativa, deverá passar a ser esta a orientação seguida pelos serviços sempre que apreciem situações idênticas.

O RFAI está previsto no Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo promover o investimento e a criação de postos de trabalho. Permite uma significativa redução do IRC e em 2018 (últimas estatísticas disponíveis), foi o benefício mais utilizado pelas empresas portuguesas, representando cerca de 165 milhões de euros de deduções à coleta de IRC. Na prática, corresponde a uma dedução à coleta de 25% do investimento relevante para investimentos até 15 milhões de euros e 10% quanto ao remanescente. Em regra há um limite até 50% da coleta, mas se for uma empresa em início de atividade, o RFAI poderá concorrer até 100% da coleta. A dedução é feita no ano seguinte, mas se não houver coleta, pode ser reportada por 10 exercícios.

Central telefónica e música

No caso agora avaliado pelo Fisco, na sequência de dúvidas colocadas por contribuintes, estava em causa uma empresa que tinha efetuado investimentos em tecnologia e imagem, adquirindo uma central telefónica digital e software de apoio à produção. Tinha também comprado música, a uma produtora, para inserir no seu site.

Ora, o CFI considera, de facto, que são elegíveis, para efeitos do RFAI, os investimentos nos ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, desde que afetos à exploração da empresa e os investimentos em ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘know-how’ ou conhecimentos técnicos. Porém, o mesmo código prevê expressamente que só são aceites as aplicações que respeitem a “investimentos iniciais”.

Mas em que consiste, afinal, este conceito de investimento inicial? Serão, desde logo, os custos relacionados com a criação de um novo estabelecimento. Mas, também, os que potenciem o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente ou os que concorram para a diversidade da produção de uma empresa. E, finalmente, o investimento efetuado na sequência de “uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento já existente”. É dentro destes parâmetros que o Fisco define o que é ou não aceite para efeitos de RFAI e, de acordo com a interpretação agora determinada pela AT, não se considera “como aplicação relevante a ‘aquisição isolada’ de ativos que não integrem tal conceito”, não sendo igualmente “elegível como aplicação relevante o investimento na ‘aquisição de equipamentos de substituição’”, lê-se na informação vinculativa.

Isto porque, acrescenta o Fisco, “tem sido entendimento” que se “pressupõe a existência de uma estratégia global de investimento, realidade que não se compagina com a aquisição isolada de qualquer bem do ativo”. Ou seja, apesar de até estar em causa o aumento da rentabilidade e produtividade da empresa, ou a sua modernização, se os investimentos em causa não se inserirem “numa estratégia global de investimento” com vista a um “aumento da capacidade de um estabelecimento já existente” ou ”diversificação da produção no que se refere a produtos aí não fabricados anteriormente”, não podem ser aceites para efeitos deste benefício.

Branqueamento e terrorismo: Seguros e fundos de pensões são de baixo risco

Ao contrário da banca o setor segurador apresenta um risco geral baixo em ameaças e vulnerabilidades face a fenómenos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Fonte: ECOseguros

Portugal concluiu a sua segunda Avaliação Nacional de Risco (ANR) de branqueamento de capitais (BC) e de financiamento do terrorismo (FT), desta vez com inclusão adicional dos riscos de financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (FP). A ASF, entidade reguladora do setor segurador, participou ativamente neste trabalho promovido pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

O trabalho revela que o país apresenta risco médio-baixo no BC, tendo por base o facto de o nível global de ameaça ser médio-alto, mas o grau de vulnerabilidade residual (que decorre da capacidade de resposta), ser médio-baixo. Apesar da melhoria da reação penal à prática destes crimes (38 condenações em 2015, 28 em 2016, 63 em 2017 e 70 em 2018), “é uma área que importa continuar a acompanhar com atenção, quer no plano preventivo, quer repressivo”.

A avaliação nacional visou identificar os riscos mais elevados de BC/FT/FP, quer por setor, quer geográficos, “tendo-se concluído, face à capacidade nacional de resposta, que Portugal está sujeito a um risco médio-baixo de BC e de FT e baixo de FP”, revela o documento.

Setor bancário concentra risco mais alto do setor financeiro

Nos setores com “mais alto risco está, tal como sucedia já em 2015, na área financeira, o setor bancário, coração do sistema financeiro na maioria dos países. Porque se trata do setor com maior dimensão e complexidade operativa, não é surpreendente que o mesmo seja umas das vias preferenciais” para a entrada de dinheiro ilícito na economia legal e para a circulação de fundos destinados a financiar uma atividade como o terrorismo.

No que respeita ao setor segurador, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) contribuiu para o levantamento da situação portuguesa e, em nota informativa, salienta a identificação de “risco geral de grau baixo no setor dos fundos de pensões e dos seguros do ramo Vida e de grau médio-baixo na mediação de seguros”.

De acordo com o organismo presidido por Margarida Corrêa de Aguiar, a conclusão é “coerente com a de avaliações anteriores, nacionais e internacionais”, e de que foram retiradas as conclusões normativas e operacionais que se impunham, “ultrapassando-se assim as fragilidades identificadas”. Sem prejuízo disso, acrescenta a nota da autoridade setorial, a ASF “continuará a contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate ao bc/ft no setor segurador”.

A ANR analisou as “vulnerabilidades intrínsecas” e avaliou os “graus de vulnerabilidade residual” no setor financeiro e no setor não financeiro. No setor financeiro, “foram analisadas vulnerabilidades no setor bancário, nas Entidades Gestoras de OIC (Organismos de Investimento Coletivo) e de outros ativos e nas Entidades Prestadoras de Serviços de Investimento, nas Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões, Empresas de Seguros – Ramo Vida e Mediadores de Seguros – Ramo Vida e na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.

As vulnerabilidades residuais apuradas foram de grau médio-alto nas instituições de crédito e nas instituições de pagamento e de moeda eletrónica; de “grau baixo nas sociedades gestoras de fundos de pensões e nas empresas de seguros – ramo Vida e de grau médio-baixo nas restantes”, lê-se no relatório da ANR.

No setor não financeiro, os riscos mais elevados, nomeadamente de BC, continuam a verificar-se no setor do imobiliário.

A Avaliação Nacional de Riscos (ANR), concluída em dezembro de 2019 revê e atualiza a que foi realizada em 2015, prossegue o processo de identificação, avaliação e análise das ameaças, das vulnerabilidades e dos principais riscos de BC, de FT e de FP, em conformidade com as recomendações do GAFI (grupo de ação internacional criado no âmbito da OCDE).

Face ao levantamento efetuado, a ANR prevê, por conseguinte, medidas específicas para numerosos setores: bancário, valores mobiliários, segurador, dívida pública, jogo, jogos sociais, imobiliário, auditores, contabilistas certificados, advogados, solicitadores, notários, comércio, importação e exportação de diamantes, leiloeiras e prestamistas, futebol e transporte de fundos e valores.

Risco alto na vulnerabilidade residual do imobiliário

No setor não financeiro, foram analisadas vulnerabilidades nos setores do jogo, do imobiliário, dos profissionais liberais, do comércio, das entidades equiparadas, das entidades auxiliares e das pessoas coletivas com escopo lucrativo.

As vulnerabilidades residuais apuradas foram de grau alto no setor do imobiliário, de grau médio-alto nos contabilistas certificados, no comércio de ouro e metais preciosos, antiguidades e arte, aeronaves, embarcações e automóveis, nos setores do futebol e de leiloeiras e prestamistas, de grau médio-baixo nos jogos sociais, no setor das profissões jurídicas – Advogados, Solicitadores e Notários -, na importação e exportação de diamantes e no transporte de fundos e valores, nas entidades equiparadas, nas entidades auxiliares e nas pessoas coletivas de escopo lucrativo e de grau baixo nos restantes.

No relatório, as ameaças referem-se “a uma pessoa, grupo de pessoas, objeto ou atividade com potencial para, por exemplo, prejudicar o Estado, a sociedade ou a economia. No contexto BC/FT/FP, o termo ameaça inclui agentes do crime, grupos terroristas e quem facilite as suas atividades, sendo o ponto de partida para compreender o risco de BC/FT/FP”. Já o conceito de vulnerabilidade engloba “tudo o que possa ser explorado pela ameaça ou que possa apoiar ou facilitar as suas atividades, sendo a consequência o impacto ou prejuízo que o BC/FT/FP possa provocar”, explica o documento.

Capacidade setorial no lado da prevenção

O relatório recorda que Portugal dispõe de uma estrutura de coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada na dependência do Ministério das Finanças. Esta comissão criou e mantém atualizado em permanência um portal na internet.

O país possui, ainda, um elenco alargado de autoridades com atribuições no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação, com destaque para autoridades judiciárias e policiais, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e a UIF-Polícia Judiciária; as autoridades do setor financeiro (autoridades de supervisão): a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o Banco de Portugal (BdP), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Inspeção-Geral de Finanças (IGF). Além destas, existem mais de uma dezena de autoridades competentes do setor não financeiro, todas listadas no relatório.

Assim, a análise conclui que “a qualidade setorial dos sistemas de controlo ABC/CFT/CFP instituídos pelas autoridades setoriais e pelas entidades obrigadas é, em geral, boa, revelando, segundo os padrões do GAFI, a existência de sistemas capazes de enfrentar os desafios”. Na verdade, explica o documento, do conjunto dos 25 setores avaliados num contexto de prevenção de BC/FT/FP, “68% do universo apresenta uma qualidade alta ou média-alta do sistema de controlo”.

Os restantes 32% refletem, na sua maioria, uma qualidade média-baixa, colocando em evidência a necessidade de serem concebidas e aplicadas as medidas e ações concretas que permitam melhorar os seus níveis de eficácia. Não obstante, a análise efetuada revela margem para melhorar o quadro normativo, “nomeadamente, entre outros, quanto aos procedimentos de privação e administração de bens”, diz a ANR.

Dado que a presente ANR “permite fazer uma revisão da estratégia e das políticas nacionais de combate ao BC/FT/FP, naquilo em que elas se mostrem desadequadas às ameaças, vulnerabilidades e riscos identificados” e, embora Portugal seja um país estável, com um sistema jurídico assente na separação de poderes e integrado na UE, importa eliminar deficiências relativas e necessidade de aperfeiçoar:

  • A falta, insuficiência, pouca abrangência ou incompletude dos dados estatísticos e, no quadro da cooperação judiciária internacional em matéria penal, importa sublinhar a necessidade de aperfeiçoar o sistema de gestão dos pedidos de extradição e de auxílio judiciário mútuo recebidos e enviados;
  • No que se refere à definição legal do crime de branqueamento, apesar da sua extensão e da eficácia na aplicação da legislação, existe, ainda assim, margem para melhorar a proporcionalidade e a dissuasão das sanções aplicáveis, quando comparadas com sanções aplicáveis a outros crimes graves.

No entanto, considera o documento, há vários pontos a melhorar, designadamente o de garantir que os bens congelados ou apreendidos sejam efetivamente declarados perdidos a favor do Estado, por forma a assegurar que os agentes dos crimes sejam definitivamente privados desses ativos.

O relatório afirma ainda que “o quadro penal vigente pode ser robustecido, em particular quanto ao reduzido limite máximo previsto para a pena de multa, aplicável às pessoas coletivas condenadas por branqueamento”.

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