Prescrição de dívidas: o que é e como funciona?

A prescrição de uma dívida significa que deixa de existir obrigatoriedade de a pagar, mas o conceito tem regras. Descobre quais. Fonte: Idealista News

Uma má gestão financeira pode facilmente levar a dívidas e, consequentemente, a um estrangulamento no orçamento familiar. E, mesmo que não tenhas este problema atualmente, é sempre importante estares um pouco por dentro de todos os temas. Nunca se sabe quando precisarás da informação para ti ou para ajudar alguém.

Hoje reunimos aqui três respostas simples a uma pergunta comum a muitos que têm problemas com o fisco: como é que funciona a prescrição de dívidas? Explicando o que são, vamos ainda ver como funcionam e como é que se refletem na realidade perante a lei.

Towfiqu barbhuiya/Unsplash

O que é uma prescrição de dívida?

Uma prescrição de dívida, como o nome indica, é quando a dívida deixa de ter um pagamento obrigatório. Ou seja, uma pessoa que tem uma dívida e esta prescreve, significa que já não tem a obrigatoriedade de pagar ao banco/entidade/pessoa o montante que devia anteriormente.

Como funciona a prescrição de dívida?

A prescrição de dívida é um conceito que está patente no Código Civil e confirma que passado algum tempo existem prazos que definem o anulamento do montante em dívida. Este prezo pode variar entre alguns meses até cerca de 20 anos. Em qualquer caso, a prescrição de dívida começa a contar para qualquer devedor a partir do momento em que existe a primeira falha de pagamento.

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No entanto, e de acordo com o artigo 303º do Código Civil, a prescrição de dívida apenas pode ser aplicada quando o devedor, de forma judicial ou extrajudicial, já invocou a mesma. Isto é, ninguém se pode recusar a pagar uma dívida a qualquer entidade sem base legal.

Quais são os prazos de prescrição de dívida?

Existem várias leis que ditam diferentes prazos de prescrição de dívida mas é importante que saibas que, à falta de lei aplicável ao caso, o prazo normal de prescrição de uma dívida é de 20 anos (artigo 309º do Código Civil).

Mas existem exceções e os seus prazos variam muito. Fica a par dos tipos de prescrições de dívidas e respetivos prazos:

• Seis Meses
  • serviços públicos considerados essenciais como a água, eletricidade, gás e telecomunicações;
  • estabelecimentos de alojamento, comidas, bebidas e relacionadas com este tipo de serviços.

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• Dois Anos
  • dívidas de estudantes a estabelecimentos de alojamento/alimentação, a par de estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento;
  • multas de trânsito;
  • dívidas a comerciantes que resultem da venda de objetos a particulares;
  • Créditos por serviços no exercício de profissões liberais (advogados, médicos particulares, dentistas, psicólogos, veterinários, enfermeiros, contabilistas, arquitetos, engenheiros e outras atividades de prestação de serviços).
• Três Anos
  • Instituições e serviços de saúde pública
• Quatro Anos
  • Notificação de dívida por parte das Finanças referente ao IUC, IRS, IVA e IRC

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• Cinco Anos
  • rendas e condomínios;
  • juros remuneratórios e de mora;
  • dividendos de sociedades;
  • pensões de alimentos;
  • prestação periodicamente renováveis;
  • dívidas à Segurança Social por falta de pagamento de quotizações e contribuições.
• Oito Anos
  • Propinas e outras obrigações fiscais

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Como é que se invoca prescrição da dívida?

Para se colocar em prática o direito da prescrição da dívida é necessário invocar o término da dívida por escrito. Além de teres de ter do teu lado a lei que mostra como a tua dívida já está prescrita, deves fazer essa comunicação através de uma carta registada com essa mesma intenção.

É importante que invoques o teu direito de prescrição da dívida para evitar que a empresa a quem deves continue a cobrar pelos consumos feitos. Mesmo que o prazo legal já tenha sido ultrapassado, esse fator não é suficiente e por isso deves sempre invocar legalmente que a tua dívida já caducou. Só assim poderás evitar que sejam utilizados meios judiciais a pedir-te nova cobrança dos valores em questão.

Nota: Quando enviares a carta registada guarda uma cópia para ti de todo o processo para servir como prova.

PARI protege famílias do incumprimento do crédito habitação: como?

Bancos devem apresentar soluções de reestruturação de créditos. Plano de Ação para o Risco de Incumprimento é uma alternativa. Fonte: Idealista News

São muitas as famílias que, devido à subida da inflação e à consequente perda de poder de compra, entre outros fatores, estão a ver as despesas aumentar, antevendo a possibilidade de entrar em incumprimento, nomeadamente com as prestações a pagar ao banco pelo crédito habitação. Importa saber, nesse sentido, que tipos de ajuda estão à disposição dos consumidores, sendo um deles a reestruturação dos créditos. Sabes o que é o PARI e para que serve? Explicamos tudo sobre esta solução no artigo desta semana da Deco Alerta.  

A rubrica semanal Deco Alerta é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news e destina-se a todos os consumidores em Portugal.

Como muitas famílias portuguesas, estamos a enfrentar dificuldades financeiras sérias. O rendimento do nosso agregado já não ultrapassava os 2.000 euros e, desde o verão, por motivo de doença, sofremos uma redução de quase 400 euros. Não estamos a conseguir acompanhar o aumento do custo de vida! Mais… Em dezembro, com a revisão da Euribor, a nossa prestação de crédito habitação atingirá um valor incomportável. O que podemos (e devemos fazer)? Ouvi falar num plano de apoio, o PARI. Será viável para nós? O que nos aconselham?

Em primeiro lugar, deves falar com a tua instituição de crédito acerca das dificuldades financeiras que enfrentam no presente, revelando o risco de incumprimento. Atenção que a instituição deve escutar-vos, acompanhar a vossa situação e apoiar-vos. 

Efetivamente, as instituições de crédito devem adotar uma atitude preventiva e estar atentas a sinais de risco de incumprimento por parte dos consumidores e, sempre que detetem situações de dificuldade, devem analisar a sua situação financeira. 

Quando se deparam com cenários como o vosso, o banco deve apresentar soluções, exequíveis e claras, de reestruturação dos créditos, através da renegociação das condições do contrato. Ora, é nesta actuação que se insere o tal plano que bem referes: Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI).

Para que o PARI venha a ser a solução adequada ao teu caso, terás de colaborar com o banco e disponibilizar toda a informação e documentação necessária para que este avalie a vossa capacidade financeira e, se concluir que há possibilidade de evitar o incumprimento, propor esse plano. Tens 10 dias para o fazer. 

Queremos, ainda, alertar-te para o seguinte: se considerares que a instituição de crédito não te prestou o devido apoio, após a teres informado da possibilidade de incumprimento, podes apresentar reclamação no livro de reclamações da instituição de crédito, diretamente ao Banco de Portugal, ou na Deco. 

Para que te mantenhas informado e esclarecido sobre a atualidade neste particular das dificuldades em cumprir o crédito, partilhamos contigo algumas notas sobre as medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente anunciadas recentemente pelo Governo. Toma nota:

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A quem se destinam as medidas:

As instituições financeiras, que, como referido, já estavam obrigadas a acompanharem a execução dos contratos e a identificarem indícios de degradação da capacidade financeira dos consumidores, deverão agora acompanhar essa situação, bem como o eventual risco de incumprimento sempre que:

• Os consumidores tenham contratos de crédito para habitação própria permanente com valor em dívida até 300.000 euros;
• Se detete um agravamento significativo da taxa de esforço, em cinco pontos percentuais OU se verifique um acréscimo da taxa de juro, como previsto no teste de esforço, e o esforço supere os 36%;
• Se a taxa de esforço for superior a 50%, devem apresentar propostas de renegociação.

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Que propostas podem ser apresentadas:

As propostas apresentadas pela instituição bancária podem incluir a alteração de uma ou mais das seguintes condições do contrato de crédito:

• Alargar o prazo de amortização, sendo que, durante cinco anos após esse alargamento, o cliente pode retornar ao prazo original;
• Fixação de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso do capital e de pagamento de juros;
• Diferimento de parte do capital para uma prestação em data futura;
• Redução da taxa de juro aplicável ao contrato durante um determinado período temporal;
• Consolidação de vários contratos de crédito;
• Celebração de um novo contrato de crédito, tendo como finalidade o refinanciamento da dívida do contrato de crédito existente.

Inflação encolhe rendimentos a todas as famílias: de que forma?

Habitação e alimentação pesam mais no custo de vida das famílias de menor rendimento, do que nos agregados mais ricos, diz BdP. Fonte: Idealista News

O contexto externo e financeiro tem vindo a “deteriorar-se” pela via da subida da inflação e das taxas de juro nos créditos habitação, que estão a ter “efeitos adversos” sobre o rendimento disponível de todas as famílias portuguesas, desde as mais ricas às mais pobres, aponta o Banco de Portugal (BdP). Só na primeira metade de 2022, a inflação fez encolher o rendimento disponível real das famílias em 1% face ao mesmo período do ano passado. Mas quais são as despesas que pesam mais e menos em cada agregado? O idealista/news passou a pente fino o Boletim Económico de outubro do BdP e conta tudo.

“O aumento recente da inflação pode ter impacto desigual sobre as famílias, refletindo a evolução diferenciada dos preços dos diversos bens e serviços e o seu peso no cabaz de consumo de cada família”, começa por explicar o regulador liderado por Mário Centeno no boletim publicado esta terça-feira, dia 18 de outubro. Isto acontece porque, afinal, “cada família tem um perfil de consumo distinto, refletindo as suas caraterísticas, circunstâncias de vida ou preferências”.

Nos primeiros oito meses de 2022, as estimativas de inflação para os vários grupos de famílias “são bastante próximas”, mas o peso no cabaz de consumo é muito diferente para cada nível de rendimento familiar, destaca o BdP:

• Famílias de menor rendimento: a inflação estimada resulta, em larga medida, do aumento dos preços de bens e serviços essenciais. O contributo dos bens alimentares e dos custos com a habitação (onde se inclui a energia) explica 73% da variação do custo de vida destas famílias em agosto de 2022;
• Famílias de maior rendimento: aqui o contributo da variação dos preços dos bens essenciais é de 40% para a inflação estimada, enquanto o contributo da subida dos preços dos restaurantes e hotéis se situa em quase 25%.

“Embora o peso da despesa em gasolina e gasóleo não seja muito diferenciado entre níveis de rendimento, as famílias nos quintis intermédios de rendimento são ligeiramente mais penalizadas pelo aumento do preço destes bens”, destacam ainda.

Outra conclusão do estudo é que “os contributos dos preços dos bens alimentares e da classe de habitação (incluindo água, eletricidade e gás) aumentam com a idade do representante do agregado familiar”. Para as famílias mais jovens, o contributo destes bens essenciais é de 46%, enquanto para as famílias mais velhas é de 64%.https://datawrapper.dwcdn.net/7DutS/2/

Menos rendimentos e poupanças em 2022

Olhando para o universo de todas as famílias portuguesas, o BdP prevê que o rendimento disponível real vai estagnar em 2022 nos 0,2% (após 2,2% em 2021), estando “condicionado pelo perfil marcado da inflação”. Ainda assim, os apoios às famílias para mitigar os efeitos da inflação deverão ter um contributo de 1,4 pontos percentuais para a variação do rendimento disponível em 2022, dizem ainda.

Por outro lado, a taxa de poupança continuará a crescer (4,9%), – embora bem menos face aos 9,8% registados – o que vai permitir a “aceleração do consumo num contexto de elevada inflação e estagnação do rendimento disponível real”. “A redução da poupança para valores inferiores à média histórica é compatível com alguma diminuição da riqueza acumulada pelas famílias durante a pandemia”, explicam deste o regulador.

Mas “a deterioração das expectativas económicas a curto prazo e o aumento da incerteza deverá justificar um aumento da poupança por motivo de precaução, que será facilitado pelas medidas públicas de apoio ao rendimento das famílias”, explicam ainda.

Medidas permitem poupança de 3.272 euros para casal com 2 filhos

Cálculos divulgados pelo ministro das Finanças, no âmbito da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2023. Fonte: Idealista News

O ministro das Finanças, Fernando Medina, estimou esta segunda-feira (10 de outubro) que uma família com um rendimento médio bruto total de 2.550 euros mensais irá ter uma melhoria de rendimento de 3.273 euros anuais devido às medidas implementadas.

Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), no Ministério das Finanças, o governante apontou que as medidas previstas no acordo de rendimentos, nas negociações da Função Pública e da proposta orçamental se irão traduzir “numa melhoria de 3.723 euros”, isto é, “próximo de 300 euros por mês”.

No exemplo em causa está um casal em que um elemento trabalha no setor privado e sofre uma atualização salarial de 5,1%, recebendo um salário bruto de 1.400 euros/mês e o outro elemento é funcionário público e recebe 1.150 euros por mês.

Neste exercício de simulação, Medina contempla:

• uma renda de 700 euros por mês,
• um passe mensal de transportes no valor de 40 euros, por cada elemento adulto do casal,
• dois filhos: um com oito anos e um com cinco anos.

Segundo os cálculos das Finanças, as medidas permitem uma poupança anual no próximo ano de 1.834 euros com o aumento salarial, 291 euros com a atualização dos escalões do IRS, 150 euros com o aumento da dedução do IRS do segundo filho, 326 euros na renda da casa, 600 euros em gás e eletricidade e 72 euros nos passes de transportes.

O ministro das Finanças entregou esta segunda-feira, no Parlamento, às 13:10, a proposta de Orçamento para 2023, a segunda apresentada pelo terceiro executivo liderado por António Costa e que é suportado por uma maioria absoluta do PS.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.

Do salário mínimo ao IRS: o que já se sabe sobre o OE2023

Salário mínimo vai chegar aos 760 euros em 2023. E o IRS será atualizado com base em aumentos de 5,1%, diz a proposta do OE2023. Fonte: Idealista News

As negociações do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) têm marcado a agenda nos últimos dias. E a proposta do OE2023, que surge num contexto de forte incerteza económica, vai dar entrada na Assembleia da República (AR) esta segunda-feira, dia 10 de outubro de 2022. Já há várias linhas gerais conhecidas da proposta do Governo socialista, que vão mexer com as carteiras das famílias no próximo ano. Da atualização do IRS com base em aumentos de 5,1% à subida do salário mínimo para 760 euros, passando pelos apoios no crédito habitação. E há também novidades para as empresas e para os funcionários públicos. Contamos tudo.

Desde logo, o Executivo socialista de maioria absoluta afasta um cenário de recessão em 2022, estimando que a economia vai crescer 6,7%. E embora a equipa de António Costa admita que o atual contexto de inflação terá impacto no PIB no próximo ano, afasta também um cenário de recessão económica. O primeiro-ministro adiantou aliás que, em 2023, “Portugal vai crescer menos do que cresceu este ano, mas não vamos ter nenhum cenário de não crescimento e menos ainda de recessão”.

Para atenuar os efeitos da inflação – que em setembro atingiu os 9,3% em Portugal – e continuar a estimular o crescimento económico no país, o Governo incluiu várias medidas na proposta do OE2023. Explicamos o que já se sabe.

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Salário mínimo de 760 euros em 2023

O salário mínimo nacional deverá aumentar dos atuais 705 euros para 760 euros em janeiro de 2023, para um acordo de rendimentos e competitividade. De acordo com a proposta do OE2023 a que a Lusa teve acesso, o valor para o salário mínimo proposto para o próximo ano ficará assim 10 euros acima do que estava anteriormente previsto para assegurar (ou seja, 750 euros). Segundo o Governo, esta diferença adicional ajudará a compensar os impactos da inflação nos orçamentos das famílias.

Portanto, o Executivo propõe agora que o salário mínimo evolua da seguinte forma nos próximos anos:

• para 760 euros em 2023;
• para 810 euros em 2024;
• para 855 euros em 2025;
• para 900 euros em 2026.

“O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900 euros em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016″, pode ler-se na proposta para o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade.

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Atualizar escalões do IRS com base em aumentos de 5,1%

A proposta do OE 2023 prevê ainda a “atualização em 2023 dos escalões de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%), assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização regular dos escalões de IRS”.

Está ainda contemplada uma “aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores”.

Além disso, o Governo propõe ainda uma reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência para conferir maior progressividade ao IRS, “passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima da atual RMMG [Remuneração Mínima Mensal Garantida]”, tal como refere a proposta do OE 2023.

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Aumento de salários com majoração de 50% dos custos no IRC

No mesmo documento, o Governo propõe uma “majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)” para empresas que cumpram alguns critérios, entre eles o aumento dos salários em linha com o previsto no acordo.

Em concreto, o Governo propõe uma valorização salarial anual de:

• 5,1% em 2023;
• 4,8% em 2024;
• 4,7% em 2025;
• 4,6% em 2026.

Que empresas podem beneficiar desta medida?

Aquelas que “valorizem anualmente os salários em linha ou acima dos valores constantes no acordo e no quadro de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho” e que tenham contratação coletiva dinâmica, explicam no documento.

Para terem acesso à medida, as empresas têm de assegurar uma redução do leque salarial, “considerando-se para o efeito o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em relação ao total”, define a proposta do Governo.

O acordo de rendimentos inclui ainda medidas que visam a simplificação administrativa que poderão ser articuladas no OE2023, diz o ECO, como:

• a criação do regime geral de taxas;
• a eliminação e simplificação de processos burocráticos no âmbito da Reforma dos Licenciamentos;
• eliminação da obrigação de comunicação mensal das declarações retributivas à Segurança Social por parte das entidades empregadoras, passando a existir o princípio de necessidade de comunicação somente em caso de alterações.

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Apoios ao crédito habitação

Há também apoios à vista para as famílias que estão a sentir o agravamento das prestações da casa, por via da subida dos juros. Em cima da mesa estão dois apoios ao crédito habitação para as famílias que estão a sentir a taxa de esforço a aumentar:

• Eliminação da comissão de amortização: para as famílias que pretendam amortizar a totalidade ou parte do crédito habitação em 2023 poderão fazê-lo sem pagar comissões (de 0,5% no caso dos créditos de taxa variável e de 2% no crédito de taxa fixa). Amortizar o crédito habitação é uma forma de reduzir e muito a prestação da casa. Mas para isso é necessário que haja poupanças, algo que está a diminuir no atual contexto de alta inflação no país.
• Refinanciamento do crédito com os bancos: o OE2023 inclui também um deste diploma específico dirigido ao sistema bancário, visando que este trabalhe com os clientes para evitar que as famílias entrem em incumprimento. Uma das formas de o fazer passa por estender o prazo de amortização do crédito habitação em mais anos, com a possibilidade de regressar ao prazo original- isto se na altura a família tiver condições financeiras para tal.

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Aumento dos salários na função pública de 52 euros por ano até 2026

Outra medida incluída no OE203 diz respeito aos salários da função pública. O Governo propõe que o aumento anual mínimo para a função pública será equivalente a uma mudança de nível remuneratório (cerca de 52 euros), variando entre 8% para a remuneração mais baixa da tabela, que é de 705 euros, e 2% para os rendimentos a partir de 2.570,82 euros.

Contas feitas, um funcionário público que receba a remuneração base da administração pública (que corresponde atualmente ao salário mínimo nacional, de 705 euros), com um aumento de 8% vai passar a receber 761,58 euros no próximo ano. O aumento de 8% irá abranger 123.607 funcionários públicos, de acordo com as contas do executivo.

A ideia é “garantir que não há, para estes funcionários públicos, nenhuma perda de salário em função do valor da inflação“, que o Governo estima em 7,4% para 2022, salientou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, em declarações à Lusa.

“Isto significa que, através deste mecanismo de atualização salarial, os salários da administração pública subirão, em média, 3,6% durante o próximo ano”, referiu a ministra da Presidência, destacando que “todos os salários até 1.000 euros terão um aumento de, pelo menos, 5,5%”, abrangendo 260 mil trabalhadores (cerca de um terço da função pública).

Este novo mecanismo de atualização é plurianual, sendo válido até 2026 o que, segundo Mariana Vieira da Silva, “confere alguma previsibilidade aos aumentos salariais ao longo dos quatro anos” da legislatura, embora possam ocorrer algumas revisões a cada ano, consoante a realidade económica e financeira do país, admitiu.

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Pensões sobem entre 4,43% e 3,53% em função do valor

Os pensionistas vão ter em janeiro de 2023 um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da sua pensão, anunciou o primeiro-ministro, António Costa, no início de setembro.

Assim, vão aumentar as pensões em 2023 de acordo com o valor:

• Pensões até 886 euros vão aumentar 4,43%;
• Pensões com valores entre os 886 e os 2.659 euros sobem 4,07%;
• Restantes pensões sujeitas a atualização tendo em conta a fórmula legal em vigor aumentarão 3,53%.

Recorde-se que esta medida integra o pacote de apoios às famílias que o Conselho de Ministros aprovou em setembro para mitigar o impacto do aumento do custo de vida no rendimento. E soma-se ao pagamento extra no valor equivalente a meia pensão, que chegará aos pensionistas já em outubro.

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Reforço da capitalização das empresas

Em meados de setembro, o ministro as Finanças, Fernando Medina, afirmou, que o próximo OE terá medidas no âmbito do reforço da capitalização as empresas, considerando ser esta uma “resposta adequada” num momento de subida das taxas de juro.

“O que será um pilar no próximo Orçamento do Estado na dimensão associada ao reforço estrutural da economia que é a centralidade que será dada aos instrumentos de reforço de capitalização as empresas“, disse Fernando Medina.

“A resposta adequada ou a oportunidade que se abre num momento de subida das taxas de juro é sabermos transmitir uma mensagem muito clara a todo o setor económico e produtivo que é essencial o reforço da base de capitais próprios”, não só para a estabilidade das empresas, como no desenvolvimento de projetos futuros e solidez do sistema financeiro, destacou Fernando Medina.

Até à data não são conhecidas as medidas concretas destinadas às empresas para reforçar a sua capitalização, de forma a enfrentar a subida da inflação e dos juros. Novos pormenores serão relevados na próxima segunda-feira, dia 10 de outubro, quando o Governo irá apresentar a proposta do OE2023 na Assembleia da República.

*Com Lusa