Queda de juros à vista em 2024 mexe com crédito habitação em Portugal

Famílias estão a comprar casas mais caras e a pedir mais dinheiro à banca, revela relatório do idealista/créditohabitação. Fonte: Idealista News

A procura de crédito habitação em Portugal tem sido moldada pelo contexto de elevadas taxas de juro e baixo poder de compra sentido no último ano. As famílias têm vindo a comprar casas a preços mais baixos e a pedir menores montantes nos empréstimos. Mas no arranque de 2024 esta tendência foi interrompida: os dados do relatório trimestral do idealista/crédito habitação revelam que a compra da primeira habitação avançou por um preço 11,3% mais elevado face ao início de 2023. E o montante de crédito habitação contratado subiu 12,7%. Esta recuperação do mercado hipotecário português surge numa altura em que a descida das taxas Euribor está à vista e houve um alívio no cálculo das taxas de esforço.Comprar aquela que é a primeira casa voltou a ser o principal destino de contratação de crédito habitação em Portugal no início de 2024, representando 50,8% do total de escrituras. Esta é a primeira mudança que salta à vista no relatório do idealista/créditohabitação relativo ao primeiro trimestre deste ano. Isto porque no final de 2023 os empréstimos para a compra da primeira habitação foram ultrapassados pelas transferências de crédito (pesaram 35,5% e 38% do total de contratos nesse período, respetivamente). Agora, as transferências de crédito pesam 27,9% no total, sendo o segundo tipo de operação mais expressivo, seguido dos não residentes (13,9%) e de segunda habitação (6,6%).

O que também se assistiu em Portugal em 2023 é que as famílias estavam a comprar casas mais baratas e a pedir menores valores de crédito habitação à banca, com percentagens de financiamento mais reduzidas (o que pressupõe dar mais capital de entrada), tal como noticiou o idealista/news. Esta foi uma forma de as famílias que queriam comprar casa se ajustarem ao contexto de elevadas taxas de juro e baixo poder de compra, que estava pressionado pela inflação.Mas no arranque de 2024 esta tendência não se observou: as famílias que vivem em Portugal estão a contratar créditos habitação de valores mais elevados para comprar casas mais caras. Olhando para as características dos créditos para a compra da primeira habitação contratados entre janeiro e março de 2024 através do idealista/créditohabitação observa-se que:

Preço das casas sobe: valor médio para aquisição de habitação principal foi de 240.438 euros no primeiro trimestre de 2024, um valor 11,3% superior ao registado no mesmo período de 2023 (216.000 euros). Face ao trimestre anterior, registou-se um aumento de preços das casas compradas de 8,7%;Maior montante dos créditos habitação: o valor médio dos créditos habitação formalizados foi de 169.400 euros, mais 12,7% face ao registado no mesmo período de 2023 (150.257 euros) e mais 6,6% face ao trimestre anterior;Mais financiamento entre 80-90%: 57,1% dos créditos para compra da primeira casa tiveram financiamentos mais elevados no início de 2024. Já no mesmo período de 2023 só 54,8% dos empréstimos foram financiados pela banca entre 80% e 90%. No trimestre anterior, foram apenas 51% que contaram com maior financiamento bancário.

A tendência é semelhante tendo em conta a totalidade de créditos habitação formalizados no primeiro trimestre de 2024 (ou seja, para primeira habitação, transferências, não residentes e compra de segunda casa, entre outros): o preço de compra da casa médio subiu 2% em termos homólogos (para 232.956 euros); o montante de crédito habitação aumentou 10% (para 162.112 euros); e o financiamento bancário entre 80-90% abrangeu 47,7% dos contratos no início de 2024, mais do que no período de 2023 (38,6%). Também o financiamento médio aumentou de 72% no início de 2023 para 76% no arranque deste ano, mostra o relatório.

Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal.Das taxas mistas ao alívio do teste stress: o que está a impactar o crédito habitação?O facto de as famílias portuguesas estarem a comprar casas mais caras e a contratar créditos habitação de valores mais elevados no início de 2024 face aos trimestres anteriores pode estar a refletir uma maior confiança no mercado hipotecário, que tem sido reforçada por vários fatores como:

Euribor oscila e poderá descer em breve: no final de 2023 e início de 2024, as taxas Euribor deram os primeiros sinais de descida em reação à manutenção da política monetária por parte do Banco Central Europeu (BCE) que foi decidida nas últimas cinco reuniões. Ao que tudo indica, o BCE deverá descer as taxas diretoras em junho, trazendo maiores reduções às taxas Euribor a partir desse mês, segundo os especialistas;Taxas mistas mais acessíveis: antecipando a queda da Euribor, há cada vez mais bancos em Portugal a oferecer taxas mistas por valores mais baixos de forma a incentivar a contratação de créditos habitação. Isso ajuda a explicar o facto de 76% dos créditos habitação em Portugal terem sido contratados a taxa mista no início de 2024 (há um ano esta percentagem era de apenas 19%);Alívio no teste de stress: o teste de stress que entra no cálculo da taxa de esforço para os créditos habitação a taxa variável e mista (para período variável) passou de 3% para 1,5% a partir de meados de outubro. Esta alteração facilita o acesso ao crédito habitação, permite aceder a maiores percentagens de financiamento e pedir valores no empréstimo mais elevados;Inflação a estagnar perto dos 2%: a subida generalizada dos preços em Portugal fixou-se nos 2,3% em março, o que ajuda a aliviar o poder de compra e a dar mais confiança a quem quer comprar casa ou investir em imobiliário. Recorde-se que um ano antes a inflação em Portugal estava bem mais elevada, nos 7,4%;Mercado de trabalho resiliente: o emprego no país continua estável, assegurando rendimentos às famílias que querem comprar casa. Aliás, quase 85% das pessoas que contrataram crédito habitação em Portugal no início de 2024 tinham contrato de trabalho permanente e 10% eram funcionárias públicas.

Além destes fatores, importa recordar que as casas à venda continuam a ficar mais caras em território nacional (embora a menor ritmo), tendo o preço subido 1,9% nos primeiros três meses de 2024 face ao trimestre anterior, segundo o índice de preços do idealista. Com esta evolução, o custo mediano de comprar casa em Portugal fixou-se nos 2.610 euros por metro quadrado (euros/m2) no final de março. Os elevados preços da habitação também podem, assim, influenciar a aquisição de casas por valores mais elevados.

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Famílias com salários mais baixos continuam a contratar menos crédito habitaçãoHá tendências que continuam a sentir-se no mercado de crédito habitação português. Desde logo, a maioria das escrituras voltou a ser assinada por pessoas com idades entre os 25 e os 45 anos (cerca de 75%) no início de 2024, o que ajuda a explicar o facto de a idade média dos compradores (38 anos) ter sido semelhante à do período homólogo (39 anos).Depois, “continua a predominar uma situação de emprego estável, uma vez que mais de 90% dos proponentes têm um contrato permanente ou são funcionários públicos”, lê-se no documento.O que também parece manter-se é a tendência de as famílias com salários mais baixos estarem a contratar menos crédito habitação. O relatório do idealista/crédito habitação mostra que os agregados com rendimentos médios abaixo dos 2 mil euros representaram 23% do total de escrituras no início de 2024, um peso inferior ao registado há um ano (28%).

Agora, um em cada três créditos habitação foi assinado por agregados com rendimentos entre 2.000 e 4.000 euros (33%) – há um ano representavam 30% do total de escrituras. E cerca de metade dos agregados que contrataram empréstimos para comprar casa tinham rendimentos superiores a 4.000 euros. Isto ajuda a explicar o facto de o rendimento médio das famílias ter sido de 3.708 euros no início de 2024 e, portanto, mais elevado que há um ano (3.428 euros).“As famílias de rendimentos mais baixos (até 2.000 euros) registam um endividamento relativamente mais elevado, de cerca de 30%, sendo a média global de 23%”, destaca o relatório. A verdade é que tanto os agregados de salários mais baixos como agregados de rendimentos médios (entre 2.000 e 4.000 euros) têm a mesma percentagem de endividamento no arranque deste ano (29%). Já há um ano quem auferia salários mais baixos tinha uma taxa de esforço de 31% contra 25% das famílias com rendimentos num patamar acima.

Conhecimento dos seguros diminui e digitalização ganha força

Mais de metade dos clientes disse ter procurado informar-se das opções em diferentes instituições antes de decidir e relevaram preferências pelas recomendações de entidades especializadas. Fonte: Idealista News

Os seguros são dos produtos financeiros que mais pessoas detêm Portugal, com 43,8% dos entrevistados a afirmar ter esse produto. Ficando atrás apenas das contas de depósito a ordem (96%) e, precedendo os cartões de crédito (35%), os depósitos a prazo (34,2%) e MBWay (33%). Estas conclusões constam no relatório do 4.º Inquérito à Literacia Financeira da População Portuguesa 2023, no âmbito do Plano Nacional de Formação Financeira 2021-2025, divulgado esta terça-feira pelo pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF).

A proporção de entrevistados que detém seguros experimentou um crescimento marcante em 2015 ao ter mais do que duplicado para 73,1%, face a 2010, que tinha registado 32,4%. Depois caiu para os 42,8% em 2020 e subiu ligeiramente em 2023 para 43,8%.

Dos entrevistados que já contrataram pelo menos um produto financeiro online, 57% contrataram seguros, revelando a crescente aposta do setor na digitalização dos canais de distribuição. Importa salientar que este dado é extrapolado dos inquiridos que têm acesso à internet (72,6%) e desses, apenas dos 17% que contrataram pelo menos um produto financeiro totalmente online.

Novamente, os seguros estão entre os produtos financeiros mais conhecidos. “A generalidade dos entrevistados afirma saber da existência de depósitos à ordem (99,9%), crédito à habitação e hipotecário (88,5%), cartão de crédito (87,7%), seguros (86,6%), outros créditos como o pessoal ou o automóvel (86,4%).”, lê-se no relatório.

No entanto, registou-se uma diminuição do conhecimento deste produto desde 2015. Nesse ano, cerca de 98,7% dos entrevistados sabia o que eram os seguros, em 2020, 90,1% e em 2023 86,6%.

Os entrevistados com idade entre os 40 e os 54 anos, os homens, os trabalhadores, os que têm o ensino superior e os que têm um rendimento mensal líquido do agregado familiar superior a 2.500 euros são os que com mais frequência detêm produtos de seguros. No sentido oposto, entrevistados entre os 16 e 24 anos, as mulheres, os estudantes, os que não têm instrução formal, e os com rendimentos até 500 euros são quem menos detém seguros.

A funcionalidade MBWay é o produto financeiro que a maior proporção dos entrevistados diz ter contratado recentemente 22,4%, estando em segundo lugar os seguros (16,2%).

Mais de metade dos clientes (52%) disse ter procurado informar-se das opções em diferentes instituições antes de decidir e relevaram preferências pelas recomendações de entidades especializadas como fontes que mais influenciaram a sua escolha no que diz respeito aos seguros. Ainda que com menos recorrida pelos entrevistados, informação em sites de comparação assumiu maior expressão no caso dos seguros, comparando com os outros produtos financeiros.

Para elaborar este estudo, foram realizadas 1510 entrevistas válidas, porta-a-porta, entre janeiro de fevereiro de 2023. O relatório apresenta as respostas a cada questão do inquérito, cruzadas com variáveis de caracterização socioeconómica ou com respostas a outras perguntas e comparadas com respostas obtidas nos anteriores inquéritos à literacia financeira.

Quais os seguros que deve deduzir em IRS

Os prémios com os seguros de saúde entram nas deduções do IRS. Assim como, sob condições especiais, os seguros de incêndios, seguros de vida e também seguros de acidentes pessoais. Fonte: ECO Seguros

Com a entrega do IRS a começar esta segunda-feira, o espaço de informação Conta Connosco da Cofidis divulgou quais são os seguros que podem ser deduzidos em IRS.Já pode entregar a sua declaração de IRS Ler Mais

As despesas com os seguros de saúde entram nas deduções, podendo os contribuintes abater até 15% do montante pago destas apólices em IRS. O valor do prémio vai ser somado a outras despesas de saúde, como consultas e exames médicos, atendendo que as despesas de saúde têm um limite global de dedução de 1.000 euros por agregado familiar.

Há apenas três situações em que o prémio de seguro de vida pode ser deduzido no IRS, nomeadamente:

• Os contribuintes com deficiência fiscalmente relevante, como os contribuintes com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso – “têm direito à dedução dos prémios de seguro de vida que cubram somente riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice“, diz a Cofidis. Se o seguro for destinado ao último caso, a dedução apenas é possível caso o beneficiário seja garantido após os 55 anos e, neste caso, o limite para a dedução é 65 euros para não casados ou separados judicialmente de bens e pessoas ou de 130 euros para casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. Nestes casos, a dedução é de 25% do valor dos prémios, com o limite de 15% da coleta de IRS.
• Os contribuintes com profissões de desgaste rápido, como os desportistas, mineiros e pescadores, podem deduzir ao seu rendimento as suas despesas com seguros de vida que cobrem os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. Nestas situações, o limite da dedução corresponde a cinco vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). “No caso de serem seguros para a reforma por velhice, tal só é permitido se o benefício for garantido após os 55 anos e não tiver sido resgatado nenhum valor durante os primeiros cinco anos”, lê-se na plataforma.
• Os detentores de um Plano Poupança Reforma (PPR) podem deduzir no IRS até 20% do valor aplicado no ano fiscal anterior, com um limite de 400 euros para contribuintes com menos de 35 anos, 350 euros entre os 35 e 50 anos e os 300 para os maiores de 50 anos.

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Os contribuintes com profissões de desgaste rápido também podem deduzir a totalidade dos prémios pagos pelos seguros de acidentes pessoais, com o limite até cinco vezes o valor do IAS.

Também os senhorios com seguro de renda podem deduzir o seu prémio ao rendimento proveniente das rendas: “Os gastos com seguros de renda […] são considerados como dedutíveis ao rendimento de cada prédio ou parte de prédio a que digam respeito, independentemente da data em que tenham sido suportados no ano de 2023″, esclareceu a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).Seguros com rendas de 2023 podem ser deduzidos Ler Mais

Os seguros de responsabilidade civil, multirriscos habitação, automóvel, de crédito, para animais domésticos entre outros não têm benefícios fiscais associados, sendo integrados nas despesas gerais e familiares. Já o seguro de incêndio, quando é obrigatório, confere direito a benefícios fiscais apenas aos senhorios.

Estas despesas não aparecem no e-fatura porque são comunicadas mais tarde pelas seguradoras diretamente à AT, surgindo no Portal das Finanças a partir de 15 de março, quando se torna possível verificar se os valores estão corretos.

Amortização do crédito habitação: Deco quer acabar de vez com comissão

Associação de defesa do consumidor quer também alargar a dedução dos juros no IRS a todos os empréstimos habitação. Fonte: Idealista News

A crise económica e financeira consolidou-se no ano passado e ainda perdura em 2024. Isto porque os juros nos créditos habitação continuam elevados (embora já estejam a dar os primeiros sinais de descida) e o poder de compra continua pressionado, apesar da inflação em Portugal estar a cair. É neste contexto que a Deco, associação de defesa do consumidor, dá várias soluções para resolver “problemas que prejudicam os direitos e interesses dos consumidores”. Uma das soluções passa por acabar de vez com a comissão por amortização antecipada dos créditos a taxa variável e outra por alargar a dedução dos juros no IRS a todos os empréstimos habitação.Numa altura em que os juros dos créditos (habitação e para outros fins) escalaram – a par das “situações fraudulentas sem garantias de compensação” -, a Deco acredita que é necessário haver mudanças na banca para reforçar os direitos dos consumidores, revela em comunicado de imprensa divulgado na sexta-feira (15 de março), a propósito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.Estas são as soluções exigidas pela associação de defesa do consumidor a aplicar no setor bancário em Portugal:

Dedução de juros no crédito habitação para todos: hoje, esta opção de deduzir os juros no IRS está apenas disponível para os contratos celebrados até 2011. E, perante esta desigualdade, a Deco quer “retomar a possibilidade de dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e repor o limite de 30%”;Eliminar de vez comissões por reembolsos antecipados: atualmente, os créditos habitação a taxa variável não têm de pagar a comissão de amortização antecipada de 0,5%, sendo esta uma medida provisória implementada pelo Governo de Costa para ajudar as famílias a fazer face à subida dos juros. O que a Deco propõe passa precisamente por “eliminar as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzir o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa [atualmente é de 2%]”;Reduzir fraudes com bases de dados: “Criar uma lista ou base de dados de IBANs e referências Multibanco utilizados em fraudes, através de um registo centralizado”, para servirem de alerta.

Ao que tudo indica, estas medidas “já estão de certa forma a serem discutidas em Bruxelas. É preciso distribuir a responsabilidade por todos e não ser apenas os consumidores a suportar”, disse Paulo Fonseca, coordenador do departamento jurídico e económico da Deco, ao Jornal Económico. Isto quer dizer que “os bancos têm de assumir mais responsabilidade pelas situações em que os consumidores são vítimas de fraude ou de burlas”.

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Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal.Despesas da casa: como proteger mais os consumidores?Além de apontar medidas a aplicar na banca, a Deco também defendeu várias soluções para aumentar a proteção dos consumidores nos serviços públicos essenciais, como na energia, água e comunicações eletrónicas.No setor da energia, a Deco diz que é preciso reduzir o IVA para 6% em todas as componentes da fatura da energia e que deve ser acelerada a ativação da telecontagem nos contadores inteligentes já instalados, o que reduziria a faturação estimada. Além disso, é preciso ainda “rever os critérios de rendimento na atribuição da tarifa social na eletricidade e gás natural adequando o requisito de rendimento anual face aos padrões da atualidade”, lê-se no documento.Na água, a associação defende a criação de um regime sancionatório e um modelo de contratação harmonizado com a estrutura tarifária, para que seja evitada a cobrança de taxas desadequadas. Quer ainda que haja a aplicação de uma tarifa social dos serviços de água, abastecimento e resíduos “de forma obrigatória, automática e sujeita a critérios harmonizados”.No que diz respeito às telecomunicações eletrónicas, a Deco defende a proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização, um regulamento de qualidade e fiscalização e que seja adaptada a tarifa social de Internet para maior acesso por parte dos consumidores mais pobres.

Taxa de IRS de 25% aplica-se à totalidade das rendas de 2023

Nova taxa aplica-se às rendas recebidas durante todo o ano passado e abrange os contratos de duração inferior a cinco anos. Fonte: Idealista News

As rendas de habitação recebidas durante todo o ano de 2023 e cujo contrato de arrendamento seja de duração inferior a cinco anos vão pagar uma taxa de IRS de 25%, indica a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

“A nova taxa de 25% prevista no nº 2 do artigo 72º do Código do IRS vai aplicar-se à totalidade dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional auferidos em 2023″, afirmou a AT, em resposta à Lusa.

Com a lei do Mais habitação, que entrou em vigor nos primeiros dias de outubro de 2023, a taxa especial que incide sobre as rendas habitacionais baixou de 28% para 25% – sendo este o nível de IRS suportado pelos senhorios que não optem pelo englobamento de rendimentos quando, a partir de 1 de abril, começarem a preencher a declaração do IRS.

A nova taxa, porém, aplica-se às rendas recebidas durante todo o ano passado e abrange os contratos de duração inferior a cinco anos. As únicas exceções vão para as rendas que já beneficiavam de uma taxa de IRS inferior a 25% (na sequência do regime em vigor até ao Mais Habitação), que mantêm o regime fiscal mais favorável.

Na mesma resposta à Lusa, a AT sublinha que, tal como veio precisar a lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), “os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração inferior a cinco anos que já beneficiassem de uma taxa de IRS inferior, mantêm essa taxa inferior até ao termo da duração do contrato ou até à sua renovação, dependendo do que ocorrer em primeiro lugar”.

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Mais Habitação altera regras de IRS

De referir que ao rendimentos de rendas não habitacionais continuam a pagar a taxa de 28% – ou a taxa de IRS correspondente ao escalão que dela resultar havendo englobamento de rendimentos.

Além de ter reduzido de 28% para 25% a taxa especial de IRS sobre as rendas habitacionais, o Mais Habitação alterou também o esquema de redução de taxas que até aí se aplicava aos contratos de arrendamento de mais longa duração.

Assim, até outubro do ano passado, beneficiavam de uma redução de taxa (que ia aumentando ao ritmo de dois pontos percentuais por ano) os contratos de arrendamento superior a dois anos, sendo a taxa tanto mais baixa quanto mais a duração do contrato.

Com o Mais Habitação, passaram a ser elegíveis para esta redução de taxa apenas os contratos com duração igual ou superior a cinco anos.

Assim, às rendas de contrato de duração entre cinco a 10 anos é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma, estando prevista, por cada renovação com igual duração, uma redução de dois pontos percentuais, até ao limite de 10 pontos percentuais.

Ou seja, os contratos com esta tipologia começam com uma taxa de IRS de 15% que se vai reduzindo em dois pontos percentuais por cada ano até ao limite referido. Anteriormente, a sua taxa era de 23%, reduzindo-se naquele ritmo de dois pontos por ano.

O Mais Habitação manteve a lógica de a redução do imposto ser maior, quando a duração do contrato é mais longa, o que explica que contratos entre 10 e 20 anos fiquem agora sujeitos a uma taxa de IRS de 10% (contra os 14% do anterior regime) e que os arrendamentos de duração acima dos 20 anos suportem agora 5% de IRS, em vez dos 10% antes previstos na lei.

Prestação da casa: o que fazer se não a conseguires pagar

As consequências de não pagares a prestação de crédito são graves. Descobre o que deves fazer para as evitares. Fonte: Idealista News

Fazer um crédito habitação é a solução encontrada por muitos portugueses para terem uma casa. No entanto, a confiança de que a vida se mantém tranquila pode levar a erros de cálculo e um súbito contexto desfavorável, como um despedimento, pode levar a que entres em incumprimento. 

Quando o cinto não pode apertar mais e quando se falha nas responsabilidades assumidas, surgem as punições. Naturalmente, quando não se cumpre com o que está estipulado, entra-se em incumprimento, o que pode gerar consequências desagradáveis. Portanto, percebe o que deves fazer, se não puderes pagar a prestação da casa. 

1. Incumprimento no pagamento da prestação da casa
   1. Principais riscos do incumprimento de pagamento
2. Como evitares o risco de incumprimento?
   1. Renegociação do crédito habitação
   2. Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento
3. Rede de apoio ao cliente bancário

Incumprimento no pagamento da prestação da casa

Quando uma pessoa deixa de conseguir pagar as prestações do crédito que contraiu, tem de lidar com as respetivas consequências. Naturalmente, há consequências graves quando o pagamento da prestação da casa não é realizado a tempo, o cliente e o respetivo agregado familiar terão de lidar com os efeitos dessa realidade incumpridora. 

Eis algumas dessas consequências negativas:

• O cliente que incumpre nas suas obrigações encontra-se sujeito ao pagamento de juros de mora, de comissões e de outros encargos que acrescem à dívida que apresenta;
• O incumprimento do cliente é comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Ora, essa informação será tida em consideração na avaliação do risco de crédito do cliente;
• A instituição de crédito que está a ser prejudicada por esse incumprimento poderá iniciar uma ação judicial para assegurar a recuperação do crédito. Logo, este procedimento poderá conduzir à penhora dos rendimentos e à venda dos bens do cliente.

Após o cliente incumprir e deixar de pagar as prestações do crédito, a entidade credora irá fazer contactos com o incumpridor, no sentido deste negociar soluções de pagamento para a regularização extrajudicial no contexto de incumprimento de contratos de crédito.

Principais riscos do incumprimento de pagamento

As prestações do crédito são referentes a encargos regulares do orçamento familiar. Cumprir com as prestações é imprescindível. 

Por isso, antes de avançares com um crédito, primeiro deves considerar se tens capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretendes contratar. O incumprimento poderá levar a consequências indesejadas, nomeadamente ao endividamento excessivo.

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Como evitares o risco de incumprimento?

Quando não se paga uma prestação da casa na data prevista, surge o indesejado incumprimento das responsabilidades. Ora, como o contrato estipula, os clientes com créditos em contexto de incumprimento encontram-se sujeitos às devidas consequências e irão sofrer penalizações, podendo até ver os seus bens serem penhorados.

É sensato compreenderes o teu contexto económico. Se antecipares uma eventual situação de incumprimento, então deves atuar. É perspicaz antecipares as dificuldades no pagamento dos teus encargos. Quando prevês dificuldades, deves ter uma atitude preventiva e alertar a entidade bancária, prontamente.  

Renegociação do crédito habitação

A solução encontrada por muitas pessoas para contornarem a subida vertiginosa das prestações tem sido renegociar o crédito habitação. As sucessivas revisões em alta das taxas de juro provocam subidas nos valores, as quais são difíceis de gerir. 

No entanto, as contrapartidas da renegociação podem ser bastante desvantajosas para os consumidores.

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Ainda assim, segundo Miguel Cabrita, responsável do idealista/creditohabitacao Portugal:

“Aquilo em que um especialista pode ajudar, por exemplo, é a entender se existe alguma margem de negociação no(s) seu(s) empréstimo(s), dentro de que é uma negociação normal, nomeadamente através do alargamento de prazo ou consolidação de dívidas.!

Miguel Cabrita acrescenta ainda que: “o incumprir dificulta o acesso ao crédito, pelo menos até à sua regularização. Não só quando está em incumprimento, mas principalmente quando se prevê que se vai entrar em incumprimentos, o primeiro a fazer é falar com o seu banco, expor a situação e procurar encontrar soluções para responder às necessidades imediatas.”

Para prevenir esta situações de incumprimento é importante, “agir em antecipação é a melhor recomendação que se pode dar, seja para redefinir o seu credito atual, seja para se tomar medidas mais profundas como a migração para uma casa mais adequada à situação de cada família. Existem medidas de apoio definidas pelo Governo, para responder a determinados casos, como dificuldades no pagamento das suas prestações.”

Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento

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O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) foi  criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. O PERSI visa favorecer a regularização de contextos de incumprimento mediante soluções negociadas entre o cliente bancário e a entidade credora. 

As instituições bancárias encontram-se obrigadas a incluir os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31º e o 60º dia após a ocorrência do incumprimento. 

Nos casos em que o cliente bancário tenha feito antecipadamente o alerta para o risco de incumprimento, as entidades de crédito estão igualmente obrigadas a iniciar o PERSI logo que o não pagamento de uma prestação se valide. 

O cliente bancário com crédito em incumprimento pode solicitar a integração imediata desse crédito em PERSI a qualquer momento. Nos 5 dias que se seguem ao início do PERSI, o cliente bancário irá ser informado desse facto, tal como será informado acerca dos respetivos direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

Rede de apoio ao cliente bancário

Os clientes bancários com créditos em risco de incumprimento ou que se encontrem em atraso no pagamento das suas prestações podem (e devem) obter informações junto da rede extrajudicial de apoio ao cliente bancário (constituída por entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor). Esta entidade poderá dar aconselhamento e fazer acompanhamento do caso, gratuitamente.