O que os programas dos partidos propõem para os seguros

Uniformização em baixa das taxas sobre seguros, mais ação na agricultura, saúde e construção, papel do Banco de Fomento e ainda a história de como a Fidelidade tramou inquilinos e… inquilinas. Fonte: ECO Seguros

Quando existem, os programas dos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas de 30 de janeiro foram pesquisados por ECOseguros através das palavras “seguro”, “seguradora”, “ASF” e “fundos de pensões”. Os resultados indicam posições que não colocam o setor segurador e de fundos de pensões com protagonismo na solução de problemas de poupança ou sociais.

Embora todos dediquem espaço a medidas nas áreas da saúde e da segurança social, dos partidos com deputados eleitos em 2019, apenas PS, PSD, BE, Chega e IL se referem à indústria seguradora de forma mais ou menos desenvolvida. CDU, PAN, CDS e Livre não se referem ao setor.

O Iniciativa Liberal é o partido que mais se explica quanto ao papel das seguradoras no xadrez económico, mas também é concreto quanto diz pretender “uniformizar as taxas de tributação sobre apólices de seguro, passando as diferentes modalidades a serem tributadas à taxa mais baixa atualmente aplicável às apólices de seguros”.

Em relação ao setor agrícola sugere “criar e desenvolver mecanismos de mutualização de risco que garantam a estabilização do rendimento e protejam os produtores”. Para a IL esses mecanismos poderão passar por alteração do modelo de seguros, revisão e alargamento de um fundo de catástrofe climatérica, criação de mercados futuros nacionais e ou regionais, comunicação cuidada dos indicadores de preço, promoção de seguradoras e/ ou mútuas verticais e ou regionais…”

Em relação a seguros de saúde considera que deve existir “regulação prudencial e comportamental adequada, e um regime de supervisão intrusivo e independente”. Propondo uma nova organização de financiamento e prestação de serviços do Serviço Nacional de Saúde o IL considera que “as seguradoras privadas terão de se adaptar à nova realidade do SNS”, por que “é expectável que as seguradoras tendam a oferecer serviços complementares ao sistema universal de saúde, ligados a pequenos aspetos de conforto”, permitindo que algumas empresas de seguros possam oferecer coberturas de risco adicionais, em regime livre, “onde considerem que exista uma oportunidade”, afirma.

O IL adianta que “poder-se-á exigir que a ADSE (que considera falida) cumpra, pelo menos, os deveres das seguradoras cativas (seguradoras internas de grandes grupos e que fazem autosseguro). As cativas têm requisitos mais leves, mas são obrigados a respeitar requisitos de capital e deveres de transparência”.

Por outro lado, afirma que “se obrigássemos os seguros privados a admitir todas as pessoas, compensando no fim os riscos entre seguradoras, alguém teria de pagar essa fatura”, rematando que “não podemos colocar nos prestadores o controlo da despesa”.

Por esses motivos a IL “Não quer a solução de assegurar um seguro de saúde privado para cada residente”, considerando que “há sistemas de seguros coletivos privados (ou semiprivados) que resolvem o problema das condições pré-existentes – obrigando a que entre a família como um todo ou a empresa entrem”. Porém, lembra o partido, “não sendo seguros obrigatórios, corre-se o risco de seleção adversa: Os que acreditam que são mais saudáveis não entram, dificultando o financiamento do risco – isto é da prestação de cuidados”, refere o programa.

O Partido Social Democrata quer “tornar obrigatório a contratação de seguros de colheita a todos os agricultores que beneficiem de apoios públicos e/ou de financiamentos bancários mutualizados acima de determinados montantes e promover a criação de seguros que possam estar associados a ris­cos de preços ou de rendimento, valorizando a sua adoção no acesso a medidas de apoio público”.

Refere ainda que “o Banco de Fo­mento deve também centralizar a atividade de sistema de crédito e de sistema de seguros para as exportações”.

Também propõe que “o Estado deve trabalhar junto das atividades reguladoras do se­tor financeiro, nomeadamente o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Auto­ridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no sentido de efetivar as diretivas europeias relativas à taxonomia, corporate sustainability e obrigações verdes”.

O Partido Socialista diz que no setor agrícola quer “assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas de acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integrado de proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a nível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou por compensações a posteriori”.

Na área da construção e imobiliário afirma que vai “criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e imobiliário, dos seguros, dos consumidores e dos proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor”.

O Bloco de esquerda afirma que a “extraordinária resposta que o SNS deu a pandemia deixou claro que a democracia não sobrevive sem ele. Ficou também claro que não podemos contar com o setor privado quando está em causa a proteção da saúde de todos. As seguradoras não cobrem epidemias e os hospitais privados fecham portas ou correm a exigir que o Estado financie as suas perdas”.

Critica ainda o controlo privado do setor financeiro, entre outros motivos refere que “no caso do setor segurador, depois da venda da Fidelidade e da Tranquilidade, 86% do capital e estrangeiro. Esta opção é errada”, considera o BE.

Ainda tem um capítulo próprio com título “Como a Fidelidade tramou os inquilinos e as inquilinas” onde apenas refere que “em 2014, o governo Passos Coelho vendeu a Fidelidade à chinesa Fosun, que depois revendeu 271 dos seus prédios ao fundo americano Apollo”, desenvolvendo a partir daí criticas à forma como evoluiu este negócio imobiliário.

O Chega quer “garantir a implementação de um novo modelo para as reformas baseado na criação de uma reforma mínima garantida, equivalente ao salário mínimo nacional e garantir o direito dos cidadãos a terem as suas próprias economias no final da vida profissional que possam complementar as suas aposentadorias, nomeadamente na forma de um PPR ou Seguro”.

Em relação aos problemas suscitados pelo setor, nem o Fundo Sísmico, ou mesmo Fundo para Catástrofes Naturais, mereceu a atenção de qualquer partido.

Vendas de seguros cresceram 35% em 2021, ultrapassaram os 13 mil milhões de euros

O ramo Vida subiu 70%, os ramos Não Vida quase 5%, a indústria seguradora em Portugal teve um bom segundo ano de pandemia. Prémios de seguros de saúde aumentaram 80 milhões de euros. Fonte: ECO Seguros

Os dados finais da produção de seguros em 2021, divulgados esta terça-feira pela Associação Portuguesa de Seguradores (APS), confirmam um bom ano para a indústria seguradora que atingiu 13,1 mil milhões de euros de prémios emitidos no total do conjunto do ramo Vida e dos ramos Não Vida.

Ainda longe do recorde de 16 mil milhões atingidos em 2010, ou dos mais recentes 14,2 mil milhões de 2013, as companhias de seguros aproveitaram o entusiasmo do canal bancário na mudança de paradigma dos clientes do ramo Vida quanto a risco, quando estes começaram a aceitar investir em produtos que não garantem rendimento, nem mesmo o capital empatado.

O interesse dos clientes pelos produtos unit-linked, ligados a ativos, de maior ou menor risco, a cujo valor estão indexados, levou à quase duplicação, face a 2020, dos investimentos em produtos de capitalização, seguros financeiros que em 2021 obtiveram vendas superiores a 4,7 mil milhões de euros. Também os PPR registaram uma procura 70% superior ao do ano anterior obtendo mais de 1,9 mil milhões de euros de novas entradas de poupanças.

Mais discreto foi o crescimento dos seguros de risco puro, os habitualmente ligados a operações de crédito à habitação ou ao consumo, que refletiram alguma estabilidade na pandemia, subindo vendas mas em apenas 3,4%. No geral o ramo Vida encontrou caminho para prosperar em ambiente de baixas taxas de juro e, se cresceu 69,5% face a 2020, também apresentou 11% de subida se comparado com 2019.

Ramos Não Vida: Saúde e Responsabilidade Civil em destaque

O conjunto dos ramos Não Vida, voltou ao seu crescimento relacionado com o crescimento do próprio PIB nacional. O ramo automóvel, o mais volumoso em prémios, subiu apenas 1,3%, mas já os seguros de saúde, que seguem em trajetória independente de sucesso, cresceram 8,4% em vendas, verificando-se uma subida de 17% em prémios emitidos nos dois anos de pandemia.

O ramo de seguros de acidentes de trabalho ainda não atingiu os mil milhões de euros por ano, embora tenha crescido 6,6% em 2021 e tenha saído dos dois primeiros anos de pandemia com um valor de vendas 8% superior.

Os seguros incêndio e outros danos, onde se incluem os populares multirriscos de habitação, comerciais e industriais registaram crescimento significativo, tal como os seguros de responsabilidade civil, embora estes produtos estejam ainda em fase inicial de afirmação no mercado das coberturas não obrigatórias.

No total, o valor dos prémios emitidos pelas seguradoras em Portugal foi de 13.144.959.000 euros, valor 34,8% superior a 2020 e 10% mais que em 2019. Para este total o ramo Vida contribuiu com 7.659.724.000 euros, valor superior em 69,5% relativamente a 2020 e 11% mais que em 2019. Os ramos Não Vida atingiram 5.485.235.000 de prémios, superando o valor de 2020 em 4,9% e o de 2019 em 8%.

Cyber e catástrofes naturais são principais riscos para Portugal em 2022

Nas maiores economias da UE, o risco cibernético é o que mais preocupa as empresas. Também apontam novos riscos como escassez de talento, revela barómetro anual da Allianz. Fonte: ECO Seguros

Orisco cibernético ascendeu de nº3 (em 2021) para posição #1, como o mais preocupante para as empresas portuguesas em 2022, o mesmo acontecendo a nível mundial, apontam consultores de risco e especialistas do segmento de linhas comerciais de seguros participantes num estudo anual a que ECOseguros teve acesso. De acordo com 11º Barómetro de Risco produzido pela AGCS (Allianz Global Corporate & Specialty), 47% dos inquiridos em Portugal apontam os incidentes cibernéticos como principal preocupação, após ter sido 3º em 2021, apontado por 44% do universo abrangido.

“Com o aumento dos incidentes cibernéticos, muitas empresas portuguesas precisam estar atentas às tendências de risco para este ano e nos seguintes, como campanhas de phishing mais agressivas e tentativas de ransomware. O trabalho remoto e a digitalização de muitos sistemas e atividades diárias continuam a ser uma vulnerabilidade para empresas de todas as dimensões,” explica Giuliano Maisto, Diretor de Linhas Financeiras na AGCS Iberia.

Interrupção de atividade (BI – Business Interruption na aceção anglo-saxónica e que inclui a disrupção das cadeias de abastecimento) foi 2º risco mais percecionado em 2021 (50% das respostas) e este ano desce para a posição #3 (apontado por 30% da amostra), enquanto as catástrofes naturais, que foi risco #4 em 2021 (25% das respostas) sobe para 2º risco mais preocupante em 2022, obtendo 37% das respostas recolhidas em Portugal, junto de 30 participantes neste Barómetro anual de riscos do grupo Allianz SE.

Cyber é risco transversal, alvos podem ser grandes empresas ou PME

De acordo com o relatório que apresenta os resultados de inquérito realizado entre outubro e novembro de 2021 junto de 2 650 especialistas de gestão de risco de 89 países e territórios, o risco Cyber é também nº1 a nível global, sendo o mais receado entre as grandes empresas (organizações com receita anual superior a 500 milhões de dólares e que no estudo pesam 46% das respostas, num total de 1 208 participantes), o 2º mais crítico para as médias empresas (250 milhões a 500 milhões USD de receita, representando 20% do universo inquirido), igualmente o mais preocupante para 924 respostas de empresas que faturam menos de 250 milhões anuais (“pequenas empresas” na ótica do estudo).

Subindo no ranking desde 2017, quando foi 3º risco global, o ciber-risco foi nº1 em 2020, 3º em 2021 e volta à primeira posição em 2022, com o ransomware a representar 57% das respostas que elegem o cyber como principal preocupação. Hoje em dia, qualquer criminoso com conhecimentos básicos de tecnologia pode, através de uma simples subscrição online de 40 dólares por mês, desencadear um ransomware, usando criptomoedas como meio de evasão para não ser detetado, nota o relatório que desenvolve conclusões do barómetro. O comércio do cibercrime “tornou mais fácil para os criminosos explorar vulnerabilidades a uma escala maciça”, explica Scott Sayce, Global Head de Cyber na AGCS.

Globalmente, e por setores económicos, as ameaças à cibersegurança são também o maior receio na indústria financeira, aviação e Defesa, tecnologias, serviços profissionais a empresas e setor público (incluído setor de Saúde).

Após um ano marcado por disrupção generalizada, “a fragilidade das cadeias de abastecimento e produção tornou-se mais evidente do que nunca,” nota o documento. De acordo com a pesquisa, a causa mais preocupante do BI são os incidentes cibernéticos. A pandemia destacou questões como a interconectividade das cadeias de abastecimento atuais, onde “eventos não relacionados criam disrupção generalizada. Ciberataques, problemas logísticos, mudanças nos hábitos de consumo, mudanças climáticas, são fatores que tornam qualquer empresa mais suscetível de sofrer interrupção nas suas operações”, comenta José Pedro Gutierrez, Diretor Regional de Property AGCS IberoLatam.

existe clara tendência das empresas de reduzir as emissões de gases de efeito estufa nas operações ou explorar oportunidades de negócios para tecnologias climate-friendly e produtos sustentáveisLine Hestvik, Diretora de Sustentabilidade da Allianz SE

11th Allianz Risk Barometer

A Europa contou com cerca de 1160 participantes no Allianz Risk Barometer 2022. Entre as maiores economias da UE (Alemanha, França, Espanha e Italia, todos com risco cibernético em nº 1) o número de respostas que coloca o risco Cyber como o mais sério de 2022 é superior a 50%. Na Suécia, onde também é risco #1, é apontado por mais de 70% dos inquiridos.

Catástrofes naturais e novos riscos

Por outro lado, a mudança climática acrescenta pressão sobre as empresas. Line Hestvik, Diretora de Sustentabilidade da Allianz SE, vê “clara tendência das empresas de reduzir as emissões de gases de efeito estufa nas operações ou explorar oportunidades de negócios para tecnologias climate-friendly e produtos sustentáveis.”

Frequentemente correlacionado com as alterações climáticas, o risco de desastres naturais (tempestades e inundações, sismos e incêndios florestais) subiu ao top3 no barómetro global, impulsionado por 25% das respostas, depois de ter sido 6º, com 17% das respostas, em 2021.

O Risk Barometer, conduzido e com contributo de especialistas da AGCS, também destaca novos riscos – que entram pela primeira vez no ranking dos que mais preocupam os executivos empresariais (em Portugal realçam a escassez de mão de obra qualificada e adoção de novas tecnologias, como IA IoT e 5G, entre outros) -, sendo que a crise de talentos (pessoas qualificadas) figura, globalmente, como #1 nos transportes, e entre os principais riscos de 2022 nos setores de engenharia, construção, imobiliário, setor público e saúde.

Literacia financeira: Identificadas 560 competências que os adultos devem ter

Ensinar a resistir, lidar e recuperar de choques com consequências financeiras negativas são os objetivos de uma política europeia comum. Conheça as linhas de orientação. Fonte: ECO Seguros

A Comissão Europeia (CE) e a International Network on Financial Education (INFE), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) construíram um referencial de competências de literacia financeira para a população adulta da União Europeia (UE).

EU/OECD-INFE financial competence framework for adults é o título do documento produzido pelas organizações internacionais contendo um quadro competências financeiras relevantes para a população adulta, identificando os conhecimentos, as atitudes e os comportamentos financeiros necessários aos adultos para tomarem “decisões financeiras informadas e adequadas”, no caminho do bem-estar financeiro. No relatório, de que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) dá testemunho, também se elabora sobre competências relacionadas com a resiliência financeira, a digitalização e a sustentabilidade, tópicos que ganharam relevância acrescida no contexto da pandemia de COVID-19.

O novo referencial europeu de literacia financeira para adultos – seguir-se-á outro para crianças jovens menores de 18 anos – está estruturado em quatro áreas, cada uma das quais integra diversos temas e subtemas. No total, o referencial (framework) identifica 563 competências, sendo que 114 estão associadas à área dinheiro e transações, 238 ao planeamento e gestão financeira, 49 a risco e recompensa e 162 ao contexto financeiro.

Segundo explica uma nota da ASF sobre o trabalho de âmbito internacional, cada competência é classificada em três dimensões. A primeira dimensão inclui os conhecimentos que o indivíduo deve ter sobre um determinado tema. A segunda abrange as competências e habilidades que o indivíduo deve possuir ou desenvolver para atingir o bem-estar financeiro. A terceira dimensão centra-se nas competências que ajudam o indivíduo a ter comportamentos financeiros adequados para manter ou atingir o bem-estar financeiro.

Sensibilidade e compreensão, conhecimentos, capacidades, atitudes e comportamentos são, afinal, as dimensões da literacia financeira, para as quais a CE e a OCDE apresentam “sugestões e conceitos,” uns mais relevantes e outros menos. Em cada uma dessas dimensões, os tópicos e subtópicos identificados desdobram-se em competências específicas (sempre detalhadas nas categorias “conhecimentos, aptidões e atitudes”. Por exemplo, na secção “dinheiro e transações,” é suposto que os adultos compreendam; conheçam; decidam sobre moedas e câmbios, rendimento, preços, aquisição e pagamentos e que tenham noção da importância de registos financeiros e contratos. Para as restantes dimensões da literacia (planeamento e gestão financeira; risco e prémio; contexto) o relatório Financial Competence framework for adults in the European Union apresenta igualmente requisitos de conhecimentos, aptidões (…) que se recomendam à capacitação dos adultos europeus ao nível das finanças.

Aliás, conforme propõem Comissão Europeia (CE) e a Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Económica (OECD na sigla anglo-saxónica), o trabalho conjunto tem como objetivo atualizar e promover uma visão partilhada e colaborativa das competências e que, ao mesmo tempo, sirva a coordenação de um quadro comum de literacia financeira dos adultos nos países da União Europeia. Concretamente, o extenso quadro de competências não pretende ser estrutura curricular, conciliam os autores do trabalho. Ao invés, o framework proposto constitui-se como uma base conceptual, a partir da qual se poderão construir estratégias, políticas e desenvolver indicadores que permitam avaliar a eficácia das iniciativas nacionais no âmbito da literacia financeira.

O documento que acaba de ser divulgado recorda que a temática das competências ao nível da sustentabilidade financeira já oi objeto de abordagem, embora “limitada”, em 2016, na elaboração de um quadro de literacia financeira para adultos. A pandemia da COVID-19 aumentou ainda mais a necessidade de melhorar a resiliência financeira das famílias para melhor enfrentarem situações de vulnerabilidade financeira. Dados do Eurostat indicam que um terço dos agregados familiares da UE não foi capaz de enfrentar uma despesa inesperada em condições normais vezes, “e muito menos durante a pandemia,” assinala o relatório, reforçando que um inquérito internacional (OCDE/INFE 2020) sobre a literacia financeira dos adultos mostrou que, “já antes da pandemia”, cerca de um em cada três adultos nos países pertencentes à região da OCDE “estavam preocupados com a capacidade de cumprir despesas de vida normais.” Por isso, iniciativas de promoção da literacia financeira podem ajudar a resiliência financeira das pessoas.

Numa ótica abrangente da sustentabilidade financeira, as competências ligadas à resiliência financeira, ao digital e à sustentabilidade assumem transversalidade nas várias áreas temáticas e nas suas diferentes dimensões, complementa a ASF replicando ideia sustentada no relatório CE/OCDE.

As competências de resiliência financeira estão relacionadas com a capacidade de “resistir, lidar e recuperar de choques com consequências financeiras negativas”. Como relevantes para a digitalização são identificadas competências ligadas à utilização de produtos e serviços financeiros digitais e de ferramentas digitais relevantes para a gestão das finanças pessoais. As competências de sustentabilidade “são as que incidem sobre o impacto ambiental das compras, as características ambientais, sociais e de governo dos produtos financeiros e a sustentabilidade dos investimentos”, explica ainda a Supervisão portuguesa.

IRS 2022: agregado familiar tem de ser comunicado até 15 de fevereiro

Situação a declarar ao Fisco reporta-se a 31 de dezembro de 2021. Passo determinante para IRS automático, IMI e apoios sociais. Fonte: Idealista News

O calendário fiscal de 2022 já arrancou. Uma das primeiras fases tem a ver com a comunicação do agregado familiar às Finanças. Os contribuintes têm até ao próximo dia 15 de fevereiro para realizar este procedimento simples, mas que é determinante a vários níveis – condiciona, por exemplo, o IRS automático, o IMI, a atribuição de apoios sociais ou o apuramento do enquadramento dos dependentes em guarda conjunta ou residência alternada.

A situação a reportar ao Fisco terá de ter em conta a realidade de cada agregado familiar à data de 31 de dezembro de 2021 – qualquer alteração já depois disso não é tida em conta este ano. 

Comunicar agregado familiar às Finanças: passo simples e fundamental 

Para realizar a comunicação à Autoridade Tributária e Fiscal, os contribuintes têm de aceder à página online do Portal das Finanças e confirmar que são aqueles os elementos do agregado, acrescentando novos membros (novos filhos, casamentos, etc) ou retirar outros (mortes, filhos financeiramente independentes, etc.). 

Sem este passo – além de outros procedimentos em que é fundamental ter atualizado o agregado familiar – as Finanças não podem, nomeadamente, preencher antecipadamente as declarações de IRS com a informação que apurou a nível de rendimentos e deduções.

A preparação da entrega anual do IRS prevê também que até 25 de fevereiro será necessário registar ou confirmar as faturas emitidas em 2021 e verificar se há pendências (o que acontece sempre que um estabelecimento tem mais do que um registo de atividade – CAE).